DOC. 172.4862.4001.8000

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Primeiro momento para manifestar-se nos autos. Omissão inexistente. Manejo da chamada «nulidade de algibeira». Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material.

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