STJ. Embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Inconstitucionalidade da multa protelatória. Não ocorrência.
«1. O agravo interno foi declarado manifestamente improcedente pela Segunda Turma, porquanto se insurgiu a parte contra questão jurídica já submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito