STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Multa diária. Redução. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da multa ao ente público. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973.
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