DOC. 172.5054.8004.6700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte marítimo. Sobreestadia. Prescrição. Interrupção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos.

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