DOC. 172.5054.8004.6800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Utilização de marca evocativa. Impossibilidade de restrição. Súmula 7/STJ.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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