STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Pleito de retificação da guia de execução quanto ao requisito objetivo para fins de livramento condicional. Pleito de aplicação da fração de 1/3. Vista ao mp. Pedido indeferido após parecer ministerial contrário. Tese de cerceamento de defesa ante a não concessão de vista à defesa após o parecer. Não ocorrência. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de condenações. Unificação das penas. Cálculo do benefício sobre o montante obtido. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações a partir do seu reconhecimento. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito