STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Regime prisional. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Não se conhece da matéria relativa ao regime prisional e detração penal, sob pena de supressão de instância, porque é objeto de reavaliação da Corte estadual, via recurso de apelação.
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