STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Perda de objeto. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Tese de violação do CPC, art. 2ºde 1973. Não veiculada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.
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