DOC. 172.5074.2006.1500

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Writ indeferido liminarmente. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões. Cumprimento da pena em estabelecimento inadequado. Avaliação incabível no âmbito do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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