STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
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