DOC. 172.5085.4000.2400

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Inexistência de similitude fática e jurídica. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso não a que se nega provimento.

«1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.

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