DOC. 172.5330.4000.3200

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra decisão judicial. Terceiro. Súmula 202/STJ. Aplicação. Direito líquido e certo. Ausência.

«1. De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso».

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