TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANOS MORAIS BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE DEVE RESPONDER PELOS INDEVIDOS DÉBITOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA CORRENTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - CASA DE VALORES QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU CONTAR COM REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 29,70, A TÍTULO DE «SEG UNIMED CLUBE» - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - - RECURSO NÃO PROVIDO
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