DOC. 172.6745.0011.1000

TST. Banco de horas. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que o sistema de banco de horas não foi adotado durante a contratualidade, não havendo apresentação de termo de adesão ou, ainda, controle de abatimento de horas, sendo assim, o argumento de que haveria norma convencional regulamentando a questão não seria capaz de infirmar a decisão de origem.

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