DOC. 172.6745.0011.7500

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão total. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociar para suprimi-lo. Configurada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI.»

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