TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido.
«Após julgamento da matéria em Repercussão Geral de 152, o e. STF, no julgamento do RE 590415/SC entendeu pela validade de cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego em PDV - Plano de Demissão Voluntária, desde que «essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado». Necessário, portanto, que haja manifestação expressa do eg. Tribunal Regional acerca de questão suscitada em embargos de declaração, em respeito aos princípios garantidores da plena prestação jurisdicional. Recurso de revista em que se aplica juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para dele conhecer e dar provimento.
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