DOC. 172.7330.9313.7123

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação revisional. Tarifa de Avaliação e bem e Taxa de Administração. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Tarifa de Avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Contrato que prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 1.190,00 e laudo de avaliação. - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e que não haja onerosidade excessiva. (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de serviços administrativos, no valor mensal de R$25,00 - Ausência de prova de que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, o que inviabiliza a cobrança das referidas tarifas. Cobrança indevida. determinando-se a devolução dos valores comprovadamente pagos na forma simples. Não verificada má-fé da instituição bancária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar a ação parcialmente procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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