DOC. 172.8191.0000.1400

TRT2. FGTS. Afastamento com gozo de auxílio-doença acidentário. Recolhimento devido.

«O § 5º, do Lei 8.036/1990, art. 15 impõe o recolhimento dos depósitos do FGTS, em relação ao período de afastamento do trabalhador por motivo de acidente de trabalho. Considerando que os documentos apresentados pela própria ré demonstram o gozo, pela trabalhadora, de auxílio-doença acidentário, em relação aos períodos consignados na r. sentença, bem como que a autora comprovou a inexistência dos respectivos depósitos do FGTS (extrato de Id 2462791), devida é a condenação imposta na origem. Recurso da ré ao qual se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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