DOC. 173.0370.1001.5000

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Termo inicial. Controvérsia sobre premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, quando se deu o termo inicial do prazo para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos na origem.

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