STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diferente. Vila domitilla. Propriedade do INSS. Provas nos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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