STJ. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, CPC, art. 5º, 126 e 127, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1. A alegação de afronta aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, CPC, art. 5º, 126 e 127, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito