DOC. 173.0410.1001.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Morte de paciente. Atendimento na rede privada de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Fundamentos não atacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do Estado, agravante, tendo em vista a ocorrência de morte de paciente, ante a falta de vagas para a sua internação em UTI em hospital conveniado ao SUS, o que teria forçado a família a buscar tratamento em hospital particular.

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