DOC. 173.0655.1001.6200

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Excesso não demonstrado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne ao art. 46 da Lei 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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