STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição. Valoração de provas para condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Momento da prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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