STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
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