DOC. 173.1843.0002.5500

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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