DOC. 173.2508.1382.8402

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da embargante executada. Nulidade da execução. Alegação afastada. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível preenchendo os requisitos previstos no CPC, art. 784, VIII. Excesso de Execução. Aluguéis, acessórios e encargos da locação que encontram expressa previsão contratual e foram livremente pactuados entre as partes. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 54. Impugnação genérica de valores que não tem o condão de elidir a cobrança. Compensação com a caução já efetivada pela exequente. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada a justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.

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