STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
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