STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Não ocorrência. Revisão da conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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