DOC. 173.4684.1000.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, quando no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

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