STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon (49 mil ufir) decorrente de vício do produto. CDC, art. 57. Valor razoável. Uma vez intimada a apresentar relatório econômico a ser utilizado como parâmetro para fixação da multa, a recorrente permaneceu inerte. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor.
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