TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - SÚMULA 66, DO TJMG - PENAS IMPOSTAS - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA - SUMULA 68 DO TJMG. - A
revisão criminal destina-se a corrigir erro judiciário e não a reexaminar decisão que foi contrária ao réu, pelo que, não constatada nenhuma das hipóteses relacionadas nos, do CPP, art. 621, não há como ser acolhida a demanda, nos termos da Súmula 66/TJMG. - A não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no reconhecimento do acusado não enseja, por si só, a nulidade do ato, vez que não possuem natureza obrigatória, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. - Em se tratando de revisão criminal, a alteração da pena somente pode ocorrer se houver erro técnico ou flagrante injustiça, nos termos da Súmula 68/TJMG, o que não ocorreu no presente caso.
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