STF. Recurso extraordinário com agravo. Criação de vagas em unidades de atendimento para menores infratores. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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