STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 461, 471 e 473 do CPC, de 1973 e à Lei 13.005/2014. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1022).
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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