STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Consigne-se que o recurso especial combate o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015. Dessa sorte, o recurso especial está, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
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