STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Condenação pelos crimes de tráfico e associação em concurso formal. Fixação apenas da pena do delito mais grave com exasperação. Recurso da acusação provido. Reconhecimento do concurso material. Necessidade de fixação da pena do segundo delito. Dosimetria no mínimo. Pleito de nulidade. Ausência de utilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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