DOC. 173.9982.3002.9000

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Contrafação. Danos materiais e morais. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1 - Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao Gabinete em 26/8/2016.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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