STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo final. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ação executiva ajuizada próximo ao término do lapso prescricional. Fundamento insuficiente para imputar ao fisco a demora na citação. Reforma do acórdão recorrido.
«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito