STJ. Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor da fundação nacional de saúde. Funasa. Guarda de endemias. Manipulação do inseticida organoclorado ddt por dez anos sem proteção. Prejuízos à saúde. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Antonio Souza da Cunha em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando pagamento de pensão mensal por estar com sua saúde debilitada em decorrência de doença adquirida em serviço.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito