STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de Resolução de contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165 e 458, ambos do CPC, de 1973. Não configurada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não foi alegada nas razões do apelo nobre. Inovação recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50 e 28 do CDC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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