STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Consigne-se que o recurso especial e o agravo em recurso especial combatem decisões publicadas antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015. Dessa sorte, esses recursos estão, portanto, sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
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