STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 112 não configurada. Ausência de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Tese recursal não debatida na corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 112, nem eventual omissão foi apontada pela recorrente por meio de Embargos Declaratórios, razão pela qual é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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