STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, II, de 1973
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