STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Impossibilidade de redirecionamento. Lei estadual 6.145/2000. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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