STJ. Tributário. Processual civil. Ipva. Isenção fiscal. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 179, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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