TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LCP, art. 21 e CP art. 147, ESSE ÚLTIMO C/C CP, art. 61, II, «F», AMBOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DECRETO ABSOLUTÓRIO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - DESCABIMENTO - AINDA QUE NA DISTRITAL A VÍTIMA TENHA ADUZIDO QUE O ORA APELADO LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEGOU TER HAVIDO QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO, DESTACANDO QUE NÃO LEU O TERMO QUE ASSINOU NA DISTRITAL, E SEQUER SE LEMBRA DE TER NARRADO AOS AGENTES POLICIAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TER SIDO AGREDIDA PELO REFERIDO APELADO, RESTANDO PATENTE QUE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO NÃO FOI APTA A CONFIRMAR DE FORMA CATEGÓRICA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, HÁ QUE SE MANTER O
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