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DOC. 174.1631.3002.4300

STJ. Processual civil. Alegação de existência de recurso contra despacho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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