STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda julgada procedente. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a prescrição. Cabimento dos embargos infringentes com o intuito de fazer prevalecer o voto vencido, que rejeitava a prescrição.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência.
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