DOC. 174.1643.6004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Pena-base. Fundamento idôneo. Regime fechado. Adequado. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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