STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência na proporção de seu decaimento. Apuração nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à divisão dos ônus de sucumbência, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em Recurso Especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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